Termos e Condições de Uso do 199wim

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 199wim — seja pelo site https://199wim.app ou por qualquer aplicativo ou interface associada — o usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade e as demais políticas disponíveis no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e não poderá criar ou manter uma conta ativa no 199wim. A continuidade do uso após qualquer alteração nestes Termos constitui aceite tácito das modificações realizadas.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e o 199wim, regulado pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa e Cassino Online), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

02 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 199wim, o usuário deve atender, de forma cumulativa, a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassino online no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de qualquer empresa do grupo 199wim ou de seus parceiros comerciais;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

2.1 Processo de Verificação (KYC)

O 199wim adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Para validar a conta, o usuário poderá ser solicitado a enviar:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado.

O 199wim reserva-se o direito de suspender saques ou restringir funcionalidades da conta enquanto a verificação KYC não for concluída satisfatoriamente. Contas com informações inverídicas ou documentos falsificados serão encerradas imediatamente e os valores retidos poderão ser reportados às autoridades competentes.

2.2 Limite de uma conta por usuário

Cada usuário poderá manter apenas 1 (uma) conta ativa na plataforma 199wim. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo titular, seja em nome próprio ou de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas vinculadas ao mesmo titular, com possível retenção de saldos.

03 Conta do Usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada a partir de uma conta autenticada será considerada de responsabilidade do titular cadastrado, independentemente de quem efetivamente a realizou.

Recomendamos fortemente que o usuário utilize uma senha única e robusta, ative a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível, e jamais compartilhe seus dados de acesso com terceiros. O 199wim nunca solicitará a senha do usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação.

3.1 Segurança da conta

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá comunicar imediatamente o suporte do 199wim pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia. O 199wim adotará as medidas cabíveis para proteger a conta, incluindo o bloqueio preventivo e a exigência de redefinição de credenciais.

3.2 Atualização de dados cadastrais

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de celular. Dados desatualizados podem impedir a conclusão de processos de verificação, o recebimento de saques e o acesso a promoções exclusivas.

04 Depósitos e Saques

O 199wim aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques realizados em Reais (BRL):

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — sujeito aos prazos da plataforma;
• PicPay — sujeito aos prazos da plataforma;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED / DOC — sujeito ao horário bancário e prazos da instituição de origem.

4.1 Limites de depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta. O valor mínimo de depósito padrão é de R$ 20,00. Limites específicos são exibidos na tela de depósito no momento da transação.

4.2 Processamento de saques

Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação interna. O 199wim poderá solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores elevados ou quando houver suspeita de atividade irregular. Saques só são permitidos para contas com KYC verificado e pelo mesmo método utilizado no depósito, salvo em casos expressamente autorizados pela equipe de suporte.

4.3 Proibição de lavagem de dinheiro

É estritamente proibido utilizar a plataforma 199wim para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita. O 199wim monitora continuamente as transações e coopera com as autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme exigido pela legislação brasileira.

05 Bônus e Promoções

O 199wim poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções a seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita a termos e condições específicos, que serão divulgados na página da respectiva promoção no momento do lançamento.

5.1 Requisitos de aposta (rollover)

Todo bônus concedido pelo 199wim está sujeito a requisitos de aposta (rollover), que determinam quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus somado ao depósito, conforme o caso — deve ser apostado antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado. Os requisitos de rollover específicos de cada promoção são informados no respectivo regulamento.

5.2 Validade dos bônus

Os bônus têm prazo de validade definido a partir da data de crédito na conta do usuário. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de aposta não forem cumpridos dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

5.3 Elegibilidade e uso indevido

O 199wim reserva-se o direito de cancelar bônus e anular apostas realizadas com saldo promocional caso identifique uso indevido, abuso de promoções, criação de múltiplas contas para acúmulo de bônus ou qualquer outra conduta que viole o espírito das promoções oferecidas. Decisões desta natureza são finais e não estão sujeitas a recurso externo.

06 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 199wim — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — são operados por provedores licenciados e auditados por organismos independentes. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é certificado e disponibilizado pelo respectivo provedor.

6.1 Apostas esportivas

As apostas esportivas no 199wim seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas de quota fixa. As odds são definidas pelo 199wim e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento. Apostas realizadas após o início oficial de um evento serão canceladas, salvo nas modalidades de apostas ao vivo (in-play) expressamente disponibilizadas na plataforma.

6.2 Resultados e disputas

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados. Em caso de falha técnica durante uma partida ou aposta, o 199wim adotará a política de anulação da rodada afetada e devolução do valor apostado ao saldo da conta do usuário. Disputas relacionadas a resultados de jogos devem ser comunicadas ao suporte em até 72 horas após a ocorrência do evento.

07 Jogo Responsável

O 199wim está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de todos os seus usuários. Reconhecemos que, para uma parcela dos jogadores, as apostas podem se tornar problemáticas, e por isso disponibilizamos um conjunto de ferramentas de autocontrole acessíveis diretamente no painel da conta.

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de aposta: restrição do valor máximo apostado por período;
• Pausa de jogo temporária: o usuário pode se ausentar da plataforma por períodos predefinidos (24 horas, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão: exclusão permanente ou por período prolongado (mínimo de 6 meses), sem possibilidade de reversão antecipada.

Usuários que sentirem que as apostas estão impactando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional são encorajados a buscar ajuda. O suporte do 199wim está disponível 24 horas para orientar sobre as ferramentas disponíveis. Para apoio especializado, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) ou com o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do seu município.

08 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário, no âmbito da plataforma 199wim, realizar qualquer uma das seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de odds para obtenção de vantagem indevida;
• Realizar manipulação de resultados esportivos ou de jogos de qualquer natureza;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar contas em nome de terceiros ou usar dados de identidade alheios;
• Abusar de promoções e bônus de forma coordenada entre múltiplas contas (bonus hunting);
• Realizar ameaças, assédio ou qualquer forma de abuso contra a equipe de suporte do 199wim;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou comprometer sua segurança técnica.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de bônus e apostas pendentes, retenção de saldo para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes. O 199wim coopera plenamente com investigações policiais e judiciais relacionadas a condutas ilícitas em sua plataforma.

09 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento a pedido do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as regras estabelecidas neste documento.

9.2 Encerramento pelo 199wim

O 199wim poderá encerrar ou suspender uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por infração, o saldo disponível na conta poderá ser retido para fins de investigação e eventual restituição parcial ou total, a critério do 199wim e conforme orientação das autoridades competentes.

10 Limitação de Responsabilidade

O 199wim não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo usuário na plataforma. O entretenimento oferecido envolve risco inerente de perda dos valores apostados, e o usuário declara ciência desse risco ao aceitar estes termos.

A responsabilidade total do 199wim perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo usuário no momento do evento gerador do dano, excluídas quaisquer perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais, salvo nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor estabeleça obrigação diversa.

O 199wim não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por falhas de conectividade, manutenções programadas ou incidentes de força maior que possam afetar o acesso aos serviços.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 199wim — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, ícones, layout, design, código-fonte, jogos e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva do 199wim ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 199wim. A violação deste artigo sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

12 Alterações nos Termos

O 199wim reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, adaptações regulatórias determinadas pela SPA ou atualizações internas de política. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na página https://199wim.app/terms-conditions, com indicação da data da última atualização. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas disposições. A continuidade do uso após a data de vigência implica aceitação integral das modificações.

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe jurídica pelo e-mail [email protected], disponível em dias úteis no horário de Brasília (BRT, UTC-3).